Termos e Condições

Para fins destes Termos, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "Normika" / "nós" / "nosso": Normika, empresa prestadora de serviços educacionais e de formação administrativa, com endereço em Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico, Porto Alegre — RS.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou utiliza os serviços da Normika.
• "Serviços": programas de formação, cursos, trilhas corporativas, materiais didáticos e demais recursos disponibilizados pela Normika.
• "Conteúdo": textos, exercícios, documentos-modelo, vídeos, planilhas e qualquer outro material produzido pela Normika.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade.
• "Plataforma": o site acessível em normikaks.cyou e canais relacionados.

Ao efetuar matrícula, preencher o formulário de contato ou navegar em nossa Plataforma, você declara:

• Ter idade mínima de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar este Acordo;
• Concordar integralmente com os termos aqui estabelecidos;
• Ter lido e aceito a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com alguma condição, solicitamos que não utilize nossos serviços e entre em contato para esclarecimentos.

A Normika oferece programas de formação em gestão documental e habilidades administrativas. Os serviços têm caráter exclusivamente educacional e não configuram prestação de assessoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada.

A disponibilidade dos programas pode ser ajustada a qualquer momento, com comunicação prévia aos participantes já matriculados.

A matrícula nos programas da Normika está condicionada à confirmação do pagamento e ao aceite destes Termos. O usuário é responsável por:

• Fornecer informações cadastrais precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cumprir os prazos e requisitos de participação estabelecidos para cada programa.

O acesso aos materiais é concedido de forma individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais ou conteúdos com terceiros não autorizados é vedado.

Ao utilizar os serviços da Normika, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os materiais e programas exclusivamente para fins de aprendizado pessoal ou corporativo legítimo;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da Normika sem autorização escrita;
• Não realizar engenharia reversa, adaptação não autorizada ou qualquer outra forma de uso indevido dos materiais didáticos;
• Manter conduta respeitosa em interações com a equipe e com outros participantes;
• Não utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
• Cumprir as leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar o cancelamento da matrícula sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo disponibilizado pela Normika — incluindo textos, exercícios, documentos-modelo, estruturas curriculares, marca e identidade visual — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998.

Ao adquirir um programa, o usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal e não exclusiva, restrita ao período de matrícula e às finalidades educacionais descritas nestes Termos. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre os materiais.

Eventuais trabalhos ou exercícios submetidos pelos participantes durante os programas permanecem de propriedade do usuário. A Normika poderá utilizar amostras anônimas apenas para fins pedagógicos internos, sem identificação do autor.

Os valores dos programas, em Reais (BRL), são:

Os pagamentos podem ser realizados conforme as condições informadas no momento da matrícula. Para programas corporativos (EST-03), condições específicas são definidas em proposta formal.

Política de cancelamento e reembolso:

• Cancelamentos solicitados até 7 dias após a matrícula e antes do início das atividades terão reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Após o início das atividades, reembolsos proporcionais poderão ser avaliados individualmente pela equipe Normika;
• Cancelamentos por descumprimento dos Termos não geram direito a reembolso.

Além das condições gerais, aplicam-se as seguintes regras aos programas de formação:

Os serviços da Normika são fornecidos "no estado em que se encontram", sem declarações ou promessas de resultados específicos. Em particular:

• A Normika não oferece assessoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada por lei;
• Os conteúdos têm finalidade estritamente educacional e não substituem a orientação de profissionais habilitados;
• A Normika não assegura a obtenção de emprego, promoção ou qualquer resultado profissional específico decorrente da participação nos programas;
• A disponibilidade da Plataforma pode ser interrompida por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Normika por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços estará limitada ao valor pago pelo usuário no programa específico objeto da reclamação.

A Normika não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios que possam resultar do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos em que a legislação aplicável não permita tal limitação.

O usuário concorda em isentar a Normika, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido da Plataforma ou de violações de direitos de terceiros praticadas pelo usuário.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, observadas as condições aplicáveis:

• Pelo usuário: mediante solicitação formal, sujeita à política de reembolso descrita na Seção 7;
• Pela Normika: em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
• As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas continuam vigentes após o término do Acordo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável, por meio de contato direto com a equipe Normika.

Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consumidores poderão ainda recorrer aos canais de defesa do consumidor previstos pela Lei nº 8.078/1990, incluindo os Procons estaduais e municipais.

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a omissão da Normika em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia e por escrito da Normika.
• Notificações: comunicações formais deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Normika.

A Normika reserva-se o direito de revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações será interpretado como aceite das novas condições. Caso não concorde com as modificações, o usuário poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula antes da vigência das alterações.

Para dúvidas ou questões relativas a estes Termos: